O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que deverá decidir até sexta-feira (13) sobre questões relacionadas à implementação da nova jornada de trabalho no Brasil. A análise ocorre após uma audiência de conciliação que reuniu representantes de trabalhadores e empregadores para discutir os efeitos e os prazos de aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, responsável por extinguir a escala 6×1 e estabelecer a redução gradual da jornada semanal para até 40 horas.
Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo pelas confederações nacionais do comércio e da indústria. As entidades questionam aspectos da implementação das novas regras e buscam ampliar o prazo de adaptação à mudança.
Ao encerrar a audiência, o ministro antecipou que a decisão deverá tratar de pontos específicos discutidos durante a reunião e será posteriormente submetida ao referendo do Plenário do STF.
A possibilidade de flexibilização da emenda constitucional, porém, foi descartada. Dino afirmou que não haverá autorização para a continuidade da escala 6×1 nem alteração do conteúdo da norma. Segundo ele, a atuação do Supremo deverá se concentrar em medidas que facilitem o cumprimento das novas regras e reduzam as incertezas jurídicas.
O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas.
Um dos exemplos apresentados pelo ministro envolve o receio de que a falta de acordo nas negociações coletivas provoque a redução automática da jornada de 44 para 40 horas semanais. Dino afirmou que essa interpretação não corresponde ao funcionamento previsto para a implementação da emenda.
A preocupação do relator é evitar que dúvidas sobre a aplicação das regras produzam conflitos entre empresas e trabalhadores ou prejudiquem as negociações conduzidas pelos sindicatos.
Negociação entre trabalhadores e empregadores
A audiência teve como objetivo aproximar as posições das entidades patronais e das centrais sindicais antes da definição dos pontos que ainda dependem de esclarecimento jurídico.
Dino defendeu que uma solução construída por meio do diálogo pode produzir resultados mais eficazes do que uma decisão judicial convencional.
A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica.
Segundo o ministro, a reunião também permitiu ouvir os interessados e identificar questões que poderiam ser resolvidas por negociação, reduzindo o número de divergências que eventualmente precisariam ser examinadas pelo Judiciário.
Durante as discussões, foram identificados dois pontos de convergência entre as representações dos trabalhadores e dos empregadores.
O primeiro trata da possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados de jornada.
O segundo envolve a extensão do regime especial previsto na emenda aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. A possibilidade depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 8º da norma, relacionados ao nível de escolaridade e à remuneração dos trabalhadores.
Prazo de 60 dias divide as entidades
O cronograma de implementação da redução da jornada permanece entre os principais pontos de discordância.
A primeira etapa prevê a passagem de 44 para 42 horas semanais, com prazo de 60 dias para implementação. As confederações empresariais consideram o período insuficiente para reorganizar as operações e adequar os contratos de trabalho às novas exigências.
Na avaliação das entidades patronais, a mudança exige ajustes nos turnos, renegociação de convenções coletivas e contratação e treinamento de funcionários. As confederações argumentam que uma adaptação realizada em prazo reduzido pode provocar impactos sobre a produção e o emprego.
As centrais sindicais apresentam outra avaliação. Para os representantes dos trabalhadores, a categoria está preparada para a mudança, desde que sejam preservadas condições salariais dignas.
Os sindicatos também afirmam estar disponíveis para negociar ajustes com os setores que ainda não tenham implementado as novas regras.
A divergência coloca em discussão não apenas o tempo necessário para a adaptação das empresas, mas também a forma como os acordos coletivos poderão organizar a transição entre os diferentes setores da economia.
Contratos públicos entram na discussão
Outro tema debatido envolve os contratos administrativos, que receberam tratamento específico na emenda constitucional e terão prazo de até um ano para adaptação às novas regras.
As confederações empresariais questionam a diferença de prazo em relação às demais atividades econômicas e apontam a necessidade de esclarecer como a mudança será aplicada aos contratos em andamento.
Dino destacou que a análise deverá considerar situações em que licitações já estejam em curso, evitando que a aplicação imediata das novas exigências produza custos desproporcionais para empresas ou comprometa as condições de livre iniciativa.
O ministro afirmou que a questão deverá ser examinada à luz do princípio da proporcionalidade.
A definição desse ponto poderá estabelecer critérios para a adequação dos contratos públicos às novas regras trabalhistas, especialmente nos casos em que as condições econômicas e operacionais foram estabelecidas antes da entrada em vigor da emenda.
Entidades participaram da audiência
A reunião contou com representantes de dez centrais e organizações sindicais de trabalhadores, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Também participaram representantes da Intersindical, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da Pública (Central do Servidor) e da Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional).
Pelo lado empresarial, estiveram presentes a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsáveis pelas ações que tramitam no Supremo, além de outras dez confederações nacionais.
Entre elas estavam representantes dos setores de transporte, tecnologia da informação e comunicação, sistema financeiro, agricultura, turismo, cooperativas, saúde, comunicação social e educação.
A audiência também reuniu representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e do subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina.
Com a audiência encerrada, a expectativa é que a decisão de Dino esclareça os pontos de maior controvérsia na aplicação da emenda. O ministro reafirmou que não está em discussão a suspensão da norma nem a manutenção da escala 6×1. O foco, segundo ele, será estabelecer condições jurídicas para que a transição ocorra dentro das regras aprovadas.
